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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-09-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Guiné e da Áustria depositaram junto do Director-Geral da UNESCO, respectivamente em 13 de Agosto de 1981 e em 14 de Maio de 1982, os instrumentos de adesão aos Protocolos Anexos 1 e 2 à Convenção Universal sobre Direito de Autor, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e já ratificada por Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, de 26 de Maio de 1981.

Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 14 de Setembro de 1983. - O Director-Geral Interino, Jorge Ritto.

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