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Decreto do Presidente da República n.º 12/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 12/89 1989-01-31
Decreto do Presidente da República n.º 12/89
de 31 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Pedro José d'Orey da Cunha e Menezes e o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho para os cargos de Secretário de Estado da Reforma Educativa e de Secretário de Estado da Segurança Social, respectivamente.
Assinado em 30 de Janeiro de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Janeiro de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.