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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-01-31
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Declaração

Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 04, onde se lê «Subdivisão 01 - Serviços próprios» deve ler-se «Divisão 01 - Serviços próprios».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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