Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
442504 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-01-31
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 56/88/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

Deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →