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Decreto do Presidente da República n.º 8/87

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 8/87 1987-01-27

Decreto do Presidente da República n.º 8/87

de 27 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira para o cargo de Secretário de Estado da Segurança Social.

Assinado em 26 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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