PT
Decreto do Governo n.º 74/83
Statutory Text (3 Articles)
Decreto do Governo n.º 74/83
de 15 de Setembro
Com fundamento do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 890184 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas
Orçamento das receitas de Estado
Receitas correntes
Capítulo 02 «Impostos indirectos»
Grupo 03 «Outros»
... (Em contos)
Artigo 24 «Serviços gerais e licenciamentos concedidos a empresas» ... 100000
Capítulo 05 «Transferências»
Grupo 06 «Exterior»
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 768
Capítulo 06 «Venda de bens duradouros»
Grupo 03 «Outros sectores»
Artigo 01 «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 500000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»
Grupo 01 «Rendas de habitação»
Artigo 01 «Património do Estado» ... 1260
Grupo 07 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores»
Artigo 02 «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 32892
Receitas de capital
... (Em contos)
Capítulo 09 «Venda de bens de investimento»
Grupo 03 «Terrenos - Outros sectores»
Artigo 02 «Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ... 100000
Capítulo 10 «Transferências»
Grupo 06 «Exterior»
Artigo 02 «Transferências diversas» ... 700
Contas de ordem
... (Em contos)
Capítulo 15 «Contas de ordem»
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»
Artigo 03 «Instituto Nacional de Formação Turística» ... 70000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 6350
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»
Artigo 06 «Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais» ... 2214
Grupo 11 «Assuntos Sociais»
Artigo 01 «Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde»
«Serviço de Informação da Saúde» ... 30000
Grupo 14 «Cultura e Coordenação Científica»
Artigo 01 «Cinemateca Portuguesa» ... 6000
Artigo 07 «Instituto Português do Património Cultural» ... 40000
... 890184
Mário Soares - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Augusto Seabra - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia.
Assinado em 6 de Setembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Setembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.