Legislator Case Law & Legislation
442322 PT

Portaria n.º 881/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 881/83 1983-09-14

Portaria n.º 881/83

de 14 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, e nos termos da Portaria n.º 99/78, seja lançado em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, o 6.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho» no dia 14 de Setembro de 1983, que será constituído pelos seguintes valor, e motivos

16$00, com a dimensão de 25,6 mm x 20,8 mm, denteado de 12,5, tarja fosforescente, divisão manual do correio e divisão mecânica.

Secretaria de Estado das Comunicações.

Assinada em 2 de Setembro de 1983.

O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →