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Resolução da Assembleia da República n.º 9/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 9/83 1983-09-21
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 9/83 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 9/83

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Comissão Permanente da Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 14 e 20 de Setembro.

Aprovada em 8 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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