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Decreto do Governo n.º 75/83
Statutory Text (5 Articles)
Decreto do Governo n.º 75/83
de 20 de Setembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos, da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 1503702 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes
... Em contos
Capítulo 05 «Transferências»
Grupo 01 «Sector público»
Artigo 02 «Fundos autónomos» ... 49800
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 2000
Grupo 06 «Exterior»
Artigo 03 «Transferências diversas» ... 6000
Captulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»
Artigo 05 «Publicações e impressos: serviços de educação» ... 20000
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros: serviços diversos» ... 13258
Receitas de capital
... Em contos
Capítulo 10 «Transferências»
Grupo 01 «Sector público»
Artigo 02 «Fundos autónomos: outros» ... 65950
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 98000
Capítulo 11 «Activos financeiros»
Grupo 04 «Títulos a médio e longo prazos -
Sector público»
Artigo 02 «Fundos autónomos - Por aval ou responsabilidade do Estado» ... 20000
Contas de ordem
... Em contos
Capítulo 15 «Contas de ordem»
Grupo 03 «Finanças e do Plano»
Artigo 05 «Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado» ... 34094
Grupo 04 «Administração Interna»
Artigo 01 «Serviço Nacional de Bombeiros» ... 532000
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»
Artigo 04 «Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia» ... 600
Artigo 05 «Direcção-Geral da Qualidade» ... 13000
Artigo 07 «Direcção-Geral de Geologia e Minas» ... 180000
Grupo 12 «Habitação, Obras Públicas e Transportes: Departamento dos Transportes»
Artigo 02 «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 469000
... 1503702
São autorizadas as seguintes alterações de rubricas nos orçamentos
17 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento de Transportes
À dotação descrita no cap. 12, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 26.00, é aposta a seguinte observação
(9) Inclui 500 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
A observação aposta à rubrica descrita no cap. 12, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 29.00, é alterada para
(5) Inclui 9700 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 12, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 30.00, é aposta a seguinte observação
(10) Inclui 200 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
A observação aposta à rubrica descrita no cap. 12, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, é alterada para
(6) Inclui 3100 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 12, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 52.00, é aposta a seguinte observação
(11) Inclui 1000 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 13, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 26.00, é aposta a seguinte observação
(12) Inclui 2500 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 13, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 29.00, é aposta a seguinte observação
(13) Inclui 9300 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 13, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação
(15) Inclui 11900 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 13, div. 01, C. F. 8.07.0, C. E. 48.00, é aposta a seguinte observação
(14) Inclui 16300 contos com compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 50, div. 22, subdiv. 01, C. F. 8.02.2, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação
(19) Inclui 2000 contos com compensação em receita da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.
À dotação descrita no cap. 50, div. 22, subdiv. 01, C. F. 8.02.2, C. E. 48.00, é aposta a seguinte observação.
(20) Inclui 98000 contos com compensação em receita da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.
À dotação descrita no cap. 50, div. 31, subdiv. 02, C. F. 8.07.0, C. E. 38.02, alínea 2, é aposta a seguinte observação
(21) Tem compensação em receita proveniente de donativos concedidos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
À dotação descrita no cap. 50, div. 31, subdiv. 08, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação
(22) Tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 50, div. 31, subdiv. 09, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação
(22) Tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
À dotação descrita no cap. 50, div. 31, subdiv. 10, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, é aposta a seguinte observação
(22) Tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
Às dotações descritas no cap. 50, div. 31, subdiv. 11, C. F. 8.07.0, C. E. 31.00, 45.00, 48.00 e 52.00 é aposta a seguinte observação
(22) Tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT).
São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa
Reforço
Despesas de capital
Código 54 «Transferências - Sector público»
Subcódigo 02 «Fundos autónomos»
2 - «Fundo de melhoramentos» ... 469000
Contrapartida
Receitas de capital
... Em contos
Capítulo 13 «Outras receitas de capital»
Artigo 01 «Saldo de gerência» ... 469000
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Augusto Seabra - José Veiga Simão - João Rosado Correia.
Assinado em 1 de Setembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 3 de Setembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.