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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-09-20

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Venezuela depositou, em 7 de Julho de 1983, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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