Legislator Case Law & Legislation
442306 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-09-19

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português notificou o Governo dos Estados Unidos da América, em 9 de Junho de 1983, de que Portugal aplicará provisoriamente o Protocolo que prorroga pela 7.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971, até à data do depósito do respectivo instrumento de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Agosto de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →