Legislator Case Law & Legislation
442166 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 7/83

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 7/83 1983-09-13

Resolução da Assembleia da República n.º 7/83

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, aprovar as suas contas relativas a 1982, apresentadas pelo conselho administrativo, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da referida lei.

Aprovada em 15 de Julho de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Conta de gerência de 1982, aprovada pela resolução da Assembleia da República de 15 de Junho de 1983

(ver documento original)

Conta de gerência dos Serviços de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP referentes ao período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1982

(ver documento original)

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →