PT
Decreto do Governo n.º 80/83
Statutory Text (3 Articles)
Decreto do Governo n.º 80/83
de 25 de Outubro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1063178 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado, representativas de aumentos de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receitas correntes
... (Em contos)
Capítulo 05 «Transferências»
Grupo 01 «Sector público»
Artigo 03 «Serviços autónomos» ... 54014
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»
Grupo 08 «Diversos - Sector público»
Artigo 04 «Serviços de saneamento básico - Assistência técnica» ... 420
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»
Artigo 10 «Diversos serviços e bens não duradouros»
Serviços diversos ... 250
Contas de ordem
... (Em contos)
Capítulo 15 «Contas de ordem»
Grupo 01 «Encargos Gerais da Nação»
Artigo 02 «Fundo de Turismo» ... 280500
Grupo 05 «Justiça»
Artigo 01 «Serviços prisionais» ... 60000
Artigo 02 «Serviços tutelares de menores» ... 15000
Grupo 07 «Agricultura, Comércio e Pescas»
Artigo 01 «Serviços regionais de agricultura» ... 118929
Artigo 07 «Direcção-Geral das Florestas» ... 478383
Grupo 08 «Indústria, Energia e Exportação»
Artigo 10 «Instituto do Comércio Externo de Portugal» ... 24000
Grupo 12 «Habitação, Obras Públicas e Transportes»
Departamento dos Transportes
Artigo 04 «Juntas autónomas dos portos» ... 21682
Grupo 14 «Cultura e Coordenação Científica»
Artigo 05 «Fundo de Fomento Cultural» ... 10000
... 1063178
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Manuel José Dias Soares Costa - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Assinado em 12 de Outubro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 14 de Outubro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.