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Despacho Normativo n.º 196/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Despacho Normativo 196/83 1983-10-24

Despacho Normativo n.º 196/83

Ao abrigo do disposto no n.º 15.º da Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto, determina-se o seguinte

1.º A lista B anexa à Portaria n.º 843/83, de 20 de Agosto, é substituída pela seguinte

LISTA B

Preços de venda ao público

Carcaça de frango com miúdos a x 1,15

Carcaça de frango sem miúdos b x 1,15 ou a x 1,222

Miudezas comestíveis (conjunto) c x 1,20 ou a x 0,632

em que

a é o preço de entrega ao retalhista do quilograma carcaça de frango com miúdos;

b é o preço de entrega ao retalhista do quilograma carcaça de frango sem miúdos;

c é o preço de entrega ao retalhista do quilograma de miudezas comestíveis (conjunto).

2.º Este despacho entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Outubro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

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