Legislator Case Law & Legislation
441719 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1983-10-27

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Tanzânia depositou, em 9 de Agosto de 1983, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →