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Lei n.º 36/83
Table of Provisions (9)
Statutory Text (9 Articles)
Lei n.º 36/83
de 21 de Outubro
Imposto sobre «boîtes», bares, «night clubs», discotecas, «cabarets», «dancings» e outros locais nocturnos congéneres
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º, da alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte
É criado um imposto sobre boîtes, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e locais nocturnos congéneres abertos depois da meia-noite.
O imposto é cobrado mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, e pago, mediante guias, na tesouraria da Fazenda Pública junto da repartição da área do respectivo estabelecimento.
As taxas do imposto previsto no artigo 1.º são as seguintes
a) Boîtes de luxo - 50000$00 por mês;
b) Restantes boîtes, estabelecimentos considerados da mesma natureza reservados por meio de cartões de acesso, discotecas, night clubs, cabarets e dancings - 30000$00 por mês;
c) Locais nocturnos congéneres - 15000$00 por mês.
O não pagamento do imposto no prazo referido no artigo 2.º será punido com multa igual a 50% do montante devido, a qual será elevada para o dobro no caso de reincidência, aplicada, em qualquer caso, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a liquidação do imposto ou impugná-la com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Sobre as multas fixadas neste diploma não incidirá nenhum adicional.
O produto deste imposto reverte integralmente para o Estado.
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 23 de Setembro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Promulgada em 4 de Outubro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 7 de Outubro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.