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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-10-21
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Despachos de 13 de Abril e 24 de Maio de 1983. Acordos de 25 de Março, 13 de Abril e 31 de Maio de 1983.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1983. - O Director, Fernando Homem de Figueiredo.

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