Portaria n.º 928/83

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Portaria 928/83 1983-10-15

Portaria n.º 928/83

de 15 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º É revogada a Portaria n.º 881/82, de 18 de Setembro.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Assinada em 29 de Setembro de 1983.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.