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Resolução da Assembleia da República n.º 11/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 11/83 1983-10-11

Resolução da Assembleia da República n.º 11/83

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas

A Assembleia da República resolveu, nos termos dos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 63/79, de 4 de Outubro, designar para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes cidadãos

Efectivos

Luís Silvério Gonçalves Saias (PS);

João de Almeida Eliseu (PS);

António José Bastos Marques Mendes (PSD);

Helena Bruto da Costa (PCP);

Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).

Suplentes

Francisco Antunes da Silva (PSD);

Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP);

Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS).

Aprovada em 20 de Setembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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