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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1983-10-08
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português depositou junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no dia 29 de Junho de 1983, a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.
Até àquela data tinham igualmente ratificado a Convenção os seguintes países
(ver documento original)
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Setembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.