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Resolução da Assembleia da República n.º 10/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 10/83 1983-10-07
Resolução da Assembleia da República n.º 10/83
Designação de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor
A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro, designar, para fazerem parte do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, os seguintes cidadãos
Leonel de Sousa Fadigas;
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Aprovada em 16 de Setembro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.