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Despacho Normativo n.º 189/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 189/83 1983-10-07
Art. 1 Despacho Normativo n.º 189/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 189/83

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte

Fica sujeita ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, a prestação de serviços nos estabelecimentos de ensino particular.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 22 de Setembro de 1983. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.

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