Decreto do Presidente da República n.º 30-O/96

Decreto do Presidente da República n.º 30-O/96

de 20 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a José Pais dos Santos, de 70 anos de idade, no processo n.º 79/94 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Novas, por razões humanitárias.

Assinado em 20 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.