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Decreto do Presidente da República n.º 30-B/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 30-B/96 1996-12-20
Decreto do Presidente da República n.º 30-B/96
de 20 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Miguel Mendes da Silva Brito, de 20 anos de idade, no processo n.º 56/95 da 3.ª Secção da 3.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa é revogada, por indulto.
Assinado em 20 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.