Decreto do Presidente da República n.º 30-AD/96

Decreto do Presidente da República n.º 30-AD/96

de 20 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Martins Correia, de 36 anos de idade, no processo n.º 5/93 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada é revogada, por indulto.

Assinado em 20 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Dezembro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.