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Declaração de Rectificação n.º 16-D/2003

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Declaração de Rectificação 16-D/2003 2003-10-31

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Declaração de Rectificação n.º 16-D/2003

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1217/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que se rectificam.

Assim, onde se lê

«ANEXO

Gabinete Médico-Legal de Braga

...

Amares;

Barcelos;

Braga;

Esposende;

Póvoa de Lanhoso;

Vieira do Minho;

Vila Nova de Famalicão;

Vila Verde.»

deve ler-se

«ANEXO

Gabinete Médico-Legal de Braga

...

Amares;

Barcelos;

Braga;

Póvoa de Lanhoso;

Vieira do Minho;

Vila Nova de Famalicão;

Vila Verde.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.