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Declaração n.º 1-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Declaração 1-A/2003 2003-04-03
Art. 1 Declaração n.º 1-A/2003 Open official source

Declaração n.º 1-A/2003

Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Abril de 2003, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o Prof. Doutor Rui Manuel Gens de Moura Ramos, o qual aceitou a designação.

Lisboa, 2 de Abril de 2003. - O Juiz Presidente da Reunião, Artur Joaquim de Faria Maurício.

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