PT
Portaria n.º 867/83
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 867/83
de 31 de Agosto
Considerando as solicitações dos municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova formuladas pelas respectivas Assembleias Municipais, que mereceram a concordância da Comissão Regional de Turismo do Centro;
Atento o disposto no artigo 1.º dos Estatutos da Região de Turismo do Centro, anexos à Portaria n.º 172/83, de 1 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Despacho n.º 9/83, de 29 de Julho, do Ministro do Comércio e Turismo o seguinte
1.º É alargada a área da Região de Turismo do Centro, na qual passam a ficar abrangidos os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova;
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Assinada em 12 de Agosto de 1983.
Secretaria de Estado do Turismo.
O Secretário de Estado do Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.