Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 27 de Julho de 1983 o Uruguai depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31 de Outubro de 1951, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 27 de Julho de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Agosto de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.