Portaria n.º 1291/2008

Portaria n.º 1291/2008

de 10 de Novembro

Pela Portaria n.º 476/2002, de 24 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Foros da Casa Nova a zona de caça associativa da Murteira, Pocinho e outras (processo n.º 2850-AFN), situada no município de Santiago do Cacém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém, com a área de 81 ha, ficando a mesma com a área total de 916 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Outubro de 2008.

(ver documento original)