Aviso n.º 209/2008

Aviso n.º 209/2008

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Dezembro de 2006 e em 12 de Dezembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 26/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 14 de Dezembro de 2006.

Nos termos do artigo 16.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 12 de Dezembro de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 25 de Setembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.