Legislator Case Law & Legislation
438457 PT

Declaração de Rectificação n.º 61/2008

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 61/2008 2008-10-17

Declaração de Rectificação n.º 61/2008

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 9 de Outubro de 2008, o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 76/2008, de 9 de Outubro, rectifica-se que onde se lê «Confirmação da nomeação ao cargo de Comandante Operacional da Força Aérea do Tenente-General José Maria Pessoa» deve ler-se «Confirmação da nomeação para o cargo de Comandante Operacional da Força Aérea do Tenente-General José Maria Pessoa».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 14 de Outubro de 2008. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →