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Portaria n.º 513/98
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 513/98 1998-08-12
Portaria n.º 513/98
de 12 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, que seja alterado o quadro de pessoal da 2.ª Conservatória do Registo Predial e Comercial de Setúbal, ficando constituído pela forma seguinte
(ver quadro no documento original)
Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Julho de 1998.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.