Aviso n.º 227/2003

Aviso n.º 227/2003

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Junho de 2003, a República da Guiné Equatorial depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971, e indicou a Isla Annobón, o rio Ntem O Campo e a Reserva Natural do Estuário del Muni para serem incluídos na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981).

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Guiné Equatorial em 2 de Outubro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.