437430
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 37/98
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto do Presidente da República 37/98 1998-08-17
Decreto do Presidente da República n.º 37/98
de 17 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e do artigo 3.º, n.os 2 e 3, e do artigo 69.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte
Decreto do Presidente da República 37/98 1998-08-17
1 - É revogado o Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98, de 31 de Julho.
2 - O presente diploma entra imediatamente em vigor, incluindo no território de Macau.
Para publicação no Boletim Oficial de Macau.
Assinado em 8 de Agosto de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.