437030
PT
PT
Decreto-Lei n.º 131-B/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto-Lei 131-B/82 1982-12-02
Decreto-Lei n.º 131-B/82
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição, e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É nomeado secretário-adjunto do Governo de Macau, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins.
Assinado em 30 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.