Legislator Case Law & Legislation
436979 PT

Declaração de Rectificação n.º 2/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 2/2000 2000-01-18

Declaração de Rectificação n.º 2/2000

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 15 de Dezembro, sobre eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

Onde se lê «Maria João Antunes» deve ler-se «Maria João da Silva Baila Madeira Antunes».

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →