Legislator Case Law & Legislation
436874 PT

Decreto n.º 150/73

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 150/73 1973-04-05

Decreto n.º 150/73

de 5 de Abril

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Secretário de Estado da Instrução e Cultura o Dr. Augusto de Ataíde Soares de Albergaria e Secretário de Estado da Juventude e Desportos o Dr. Orlando Valadão Chagas.

Assinado em 5 de Abril de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcelo Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →