Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007

Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007

de 16 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição o seguinte

É ratificada a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 em 11 de Janeiro de 2007.

Assinado em 2 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.