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Portaria n.º 22421

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22421 1966-12-31

Portaria n.º 22421

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 14.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, que na campanha que se inicia em 1 de Janeiro de 1967 se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1966 pela Portaria n.º 21744, de 24 de Dezembro de 1965.

Secretaria de Estado do Comércio, 31 de Dezembro de 1966. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

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