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Aviso n.º 132/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 132/96 1996-06-08
Art. 1 Aviso n.º 132/96 Open official source

Aviso n.º 132/96

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido renovou, pelo período de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declarações relativas aos artigos 25.º e 46.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 22 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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