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Aviso n.º 130/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 130/96 1996-06-08
Art. 1 Aviso n.º 130/96 Open official source

Aviso n.º 130/96

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 12 de Abril de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 22 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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