Declaração n.º 1/2000

Declaração n.º 1/2000

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que, pelo despacho n.º 19/VIII, do Presidente da Assembleia da República, de 5 de Janeiro de 2000, foram designados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os professores de Direito

Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo);

Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso (membro suplente).

Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.