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Decreto n.º 85/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 85/78 1978-08-28

Decreto n.º 85/78

de 28 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República, e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Assinado em 28 de Agosto de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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