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PT
Decreto n.º 85/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 85/78 1978-08-28
Decreto n.º 85/78
de 28 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República, e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte
É nomeado Primeiro-Ministro o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa.
Assinado em 28 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.