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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-07-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inaxactidão, que assim se rectifica

No artigo 21.º, onde se lê «contratual ou de traspasse de estabelecimento» deve ler-se «contratual ou de trespasse de estabelecimento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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