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Despacho Normativo n.º 211-F/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 211-F/79 1979-08-27
Despacho Normativo n.º 211-F/79
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.