Despacho Normativo n.º 211-E/79

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Despacho Normativo 211-E/79 1979-08-27

Art. 1 Despacho Normativo n.º 211-E/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 211-E/79

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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