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Despacho Normativo n.º 211-D/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 211-D/79 1979-08-27
Art. 1 Despacho Normativo n.º 211-D/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 211-D/79

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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