Despacho Normativo n.º 211-B/79

Despacho Normativo n.º 211-B/79

Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.