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Despacho Normativo n.º 211-A/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 211-A/79 1979-08-27
Art. 1 Despacho Normativo n.º 211-A/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 211-A/79

Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que, pelo Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro, me é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

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